Saúde
Entra em vigor lei que muda regras para laqueadura e vasectomia
Uma das mudanças dispensa aval do cônjuge para procedimento
Sáb, 04 Março de 2023 | Fonte: Agência Brasil
Entra em vigor, neste mês, a Lei 14.443/2022 que dispensa o consentimento do cônjuge para autorizar a laqueadura, em mulheres, e vasectomia, em homens, que são métodos de esterilização cirúrgica.
A nova lei traz outras mudanças. Veja abaixo:
- A nova lei reduz para 21 anos a idade mínima para a realização dos procedimentos no país. Antes, era 25 anos.
- A idade mínima não será exigida para quem tem, pelo menos, dois filhos vivos.
- A mulher pode solicitar a laqueadura durante o período do parto, o que não era permitido na legislação anterior, de 1996. É necessário manifestar a vontade com 60 dias de antecedência.
- Os métodos e técnicas de contracepção deverão estar disponíveis no prazo máximo de 30 dias.
A legislação manteve a exigência de manifestação pela cirurgia em documento escrito e firmado. Entre a manifestação da vontade e a cirurgia, a pessoa interessada passará por aconselhamento por equipe médica quando receberá orientações sobre as vantagens, desvantagens, riscos e eficácia do procedimento. O objetivo é evitar a esterilização precoce.
É autorizada a esterilização somente por meio de laqueadura, vasectomia ou outro método cientificamente aceito. É vedada a histerectomia (remoção do útero) e ooforectomia (retirada dos ovários).
Descumprimento
Em caso de realização da esterilização em desacordo com a lei, é prevista pena de dois a oito anos de reclusão e multa.
A pena pode ser aumentada em um terço se ocorrer nas seguintes situações: durante o parto ou aborto sem manifestação prévia de 60 dias; com manifestação da vontade do esterilizado expressa durante a ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente; em cirurgias de histerectomia e ooforectomia; em pessoa absolutamente incapaz, sem autorização judicial e através de cesárea indicada exclusivamente para esterilização.
Veja Também
O ministro Alexandre Padilha, das Relações Institucionais, disse nesta sexta-feira (14) que o governo Lula não apoia qualquer mudança na legislação do aborto...
A Prefeitura de Corumbá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, divulgou o cronograma semanal da rotina nas salas de vacina para o período de 14 a 16 de ...
Últimas Notícias
- 19 de Abril de 2025 Pantanal recebe primeira edição de evento cujo objetivo é resgatar o uso tradicional do fogo como aliado da conservação
- 19 de Abril de 2025 Operário encara o Cianorte fora de casa na estreia da Série D do Brasileiro
- 19 de Abril de 2025 Cazarin pede cópias de todas as notificações emitidas pelo CAC em Corumbá
- 18 de Abril de 2025 Semadesc regulamenta rotinas do Imasul para execução do PSA Bioma Pantanal
- 18 de Abril de 2025 Mais de 335 mil pessoas vivem em situação de rua no Brasil
- 18 de Abril de 2025 Sejusp alinha atuação integrada para enfretamento aos incêndios no Pantanal
- 18 de Abril de 2025 MST demarca Jornada de Lutas da Reforma Agrária com mais de 50 mobilizações pelo país
- 18 de Abril de 2025 Idealizadores do 'Movimento Universidade Federal do PANTANAL', se reúnem com a Administração Pública de Ladário
- 18 de Abril de 2025 Saiba mais sobre o simbolismo da Sexta-Feira Santa
- 18 de Abril de 2025 SONHOS
- 18 de Abril de 2025 A GRANDE BATALHA
- 18 de Abril de 2025 "LEIA PARA MIM"
- 18 de Abril de 2025 ENTRE O SOFÁ, O SAL E O DESCASO
- 18 de Abril de 2025 Na Câmara, Alexandre reivindica aumento do efetivo da PM em Corumbá
- 17 de Abril de 2025 Campeonatos Estaduais Sub-15 e Sub-20 começam dia 7 de junho